alerta de situação prisional

PARA A COMUNIDADE INTERNACIONAL

23 de março de 2020

Como parte das medidas de emergência causadas pela presença do vírus que causa a Síndrome Respiratória Aguda, Sars-Cov 2 (COVID-19), em 21 de março de 2020, a partir das 21 horas, foi realizado um dia de protesto nas prisões e centros penitenciários do país por pessoas privadas de liberdade, que exigiam medidas de saúde eficazes para proteger aqueles sob custódia do Estado.

As reivindicações apresentadas pelas pessoas privadas de liberdade exigiam medidas para aliviar a superlotação, que na Colômbia atinge um alarmante 153%, e medidas básicas de saúde para evitar o contágio dentro das prisões. A falta de resposta do Governo Central desencadeou uma série de motins a nível nacional que terminaram com mais de 20 pessoas privadas de liberdade a serem mortas dentro das prisões.

Deve-se notar que, segundo números de novembro de 2019, 33,5% da população carcerária colombiana são compostas por pessoas cuja situação legal não foi resolvida, ou seja, pessoas inocentes. 24,9% são pessoas idosas. 10,9% por pessoas deficientes. 0,9% das mães grávidas e lactantes e 69 menores de três anos de idade que vivem com as mães em centros de detenção. Nos últimos meses, o Movimento Penitenciário Nacional tem solicitado a aplicação de medidas diferenciadas para estes grupos populacionais.

Diante da prolongada negligência dos pedidos apresentados pelos presos e do cenário de pânico generalizado, causado pelas poucas medidas de saúde nas prisões, a resposta do governo resultou em um massacre na noite de 21 e 22 de março, na prisão modelo da cidade de Bogotá. É importante notar que dois dias após os eventos houve uma recusa sistemática em fornecer informações oficiais sobre os mortos e feridos, somada a medidas subsequentes de punição contra a população prisional, tais como privação prolongada de água e alimentos, despojamento forçado e espancamentos; nas prisões de Combita, Modelo, Cúcuta, Picota, Picaleña e Puerto Berrio, principalmente incorrendo em tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

Das organizações de direitos humanos, organizações sociais e associações de familiares de pessoas privadas de liberdade, exigimos a aplicação do Protocolo de Minnesota¹ para a investigação das mortes causadas na repressão aos tumultos. Inépcia, atraso e negligência não podem ser encobertos com mortes. Cada uma das pessoas que perderam suas vidas é devido a uma omissão sistemática e prolongada por parte do Estado colombiano.

Os mínimos humanitários têm sido flagrantemente transgredidos, assim como as normas de tratamento da população privada de liberdade são negligenciadas de forma sustentada ao longo do tempo. Isto é comprovado por duas declarações inconstitucionais sobre o estado de coisas na prisão, emitidas e reiteradas pelo Tribunal Constitucional, o mais alto tribunal do país.

Neste cenário, vemos com frustração como a emergência tem os seus efeitos mais graves sobre a população mais vulnerável. Pedimos que sejam respeitados os direitos fundamentais da população vulnerável privada de liberdade, que seja mantida a proibição de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e que sejam tomadas medidas eficazes pelo Governo Nacional para fazer face ao iminente aprofundamento da crise da saúde pública.

No exercício da jurisdição universal sobre crimes contra a humanidade e graves violações dos direitos humanos, apelamos à comunidade internacional:

1) Expressar seu repúdio a esses tratamentos que violam os direitos humanos da população privada de liberdade.

2) Exigir uma investigação eficaz, imparcial e independente; com plena aplicação do Protocolo de Minnesota ao Governo colombiano sobre os graves acontecimentos ocorridos na noite de 21 de março e na manhã de 22 de março nas prisões localizadas ao redor do território nacional.

(3) A implementação de todas as medidas para salvaguardar a vida e integridade das pessoas privadas de liberdade, no âmbito das medidas de emergência ditadas para contrariar os efeitos de Sars-Cov 2 (COVID-19).

4) Solicitar a visita do Relator das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade às diversas prisões do país, bem como a aplicação efetiva das medidas de emergência ordenadas para neutralizar os efeitos de Sars-Cov 2 (COVID-19) sobre as pessoas privadas de liberdade.

Comissão Nacional de Direitos Humanos

Congresso do Povo

1^ O objetivo do Protocolo de Minnesota é proteger o direito à vida e promover a justiça, a responsabilidade e o direito à reparação, promovendo a investigação efetiva de qualquer morte potencialmente ilegal ou suspeita de desaparecimento forçado. É usado para investigar as mortes que ocorrem enquanto a pessoa estava detida, ou sob a custódia do Estado, seus órgãos ou agentes. Inclui, por exemplo, todas as mortes de pessoas detidas em prisões, em outros locais de detenção (oficiais e outros) e em outras instalações onde o Estado exerce maior controle sobre suas vidas.